AREsp 2575063 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o que se referia à ausência de demonstração dos motivos pelos quais teria havido violação dos arts. 206, § 3º, 393 e 945 do Código Civil, nos termos do art. 932, III, do CPC e...

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Parties
Agravante: ELENILCE FERREIRA CHAVES BEZERRA; Agravante: GEOVANE FERNANDES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Recursais

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Parties

ELENILCE FERREIRA CHAVES BEZERRA

Agravante

GEOVANE FERNANDES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais diante do limite previsto no art.85, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o que se referia à ausência de demonstração dos motivos pelos quais teria havido violação dos arts. 206, § 3º, 393 e 945 do Código Civil, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • julgo prejudicada a petição de fls. 396-398
  • publique-se