AREsp 2884435 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Se é cabível afastar, por acolhimento do agravo interno, a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, os relativos à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório e à ausência de dissídio jurisprudencial), de modo que impõe-se a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do CPC art. 932, III e RISTJ art. 253, parágrafo único, I.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.