AREsp 2929452 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegação de que não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados — e diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e...

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Parties
Agravante: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.; Agravado: ULISSES NUNES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.

Agravante

ULISSES NUNES DA SILVA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegação de que não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados — e diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não merece conhecimento o agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.