AREsp 2753881 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial e contrariedade à jurisprudência do STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art....

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Parties
Agravante: MARLI APARECIDA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

MARLI APARECIDA SILVA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto à contrariedade à jurisprudência do STJ
  3. 3 deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial e contrariedade à jurisprudência do STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se