AREsp 2720380 - DECISAO

AREsp 2720380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque este deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; indicação posterior ou apenas nas...

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Parties
Agravante: GUSTAVO DA SILVA BEZERRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Provas Ilícitas Violação De Domicílio Indicação De Dispositivo Legal Violado

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Parties

GUSTAVO DA SILVA BEZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque este deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; indicação posterior ou apenas nas razões do agravo configura inovação recursal insuficiente para afastar o óbice, e há, ainda, cuestiónamentos relativos à necessidade de reexame de provas que implicariam a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.