AREsp 2997278 - DECISAO

AREsp 2997278 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Natureza da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.