AREsp 2998386 - DECISAO

AREsp 2998386 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada; a impugnação genérica não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE SERIDO; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Incidentes (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj), Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Incidentes (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj) Pressupostos De Admissibilidade Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HENRIQUE SERIDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ e necessidade de demonstração para afastá-las
  3. 3 Competência para apreciar matéria de admissibilidade sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada; a impugnação genérica não supera os óbices apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.