REsp 2101980 - ACORDAO

REsp 2101980 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não poderia ser conhecido em razão dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), o Relator validou a fundamentação per relationem adotando o parecer do MPF, a juntada do extrato bancário não ocasionou nulidade já que a defesa teve acesso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GILMAR MOURA ALVES; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (ação Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental (improvido) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Súmulas 7 E 284/stf, Nulidade Por Juntada De Prova Documental, Inépcia Da Denúncia Vs. Sentença Condenatória, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Súmulas 7 E 284/stf Nulidade Por Juntada De Prova Documental Inépcia Da Denúncia Vs. Sentença Condenatória Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILMAR MOURA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (ação Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental (improvido) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 validade da fundamentação per relationem e adoção do parecer ministerial como razão de decidir
  3. 3 possibilidade de nulidade por juntada extemporânea de extrato bancário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não poderia ser conhecido em razão dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), o Relator validou a fundamentação per relationem adotando o parecer do MPF, a juntada do extrato bancário não ocasionou nulidade já que a defesa teve acesso antes da audiência, e a existência de sentença condenatória torna inadequada a discussão sobre inépcia da denúncia ou reexame da dosimetria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido