AREsp 2512386 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstraram indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, nos termos das súmulas e dispositivos invocados, razão pela qual...

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Parties
Agravante: José Arnaldo Rebouças Farias Filho; Agravante: Gilson Noé da Silva; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial

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Parties

José Arnaldo Rebouças Farias Filho

Agravante

Gilson Noé da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser admitido quando a parte agravante não apresenta argumentação suficiente para afastar os óbices de inadmissão do recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstraram indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, nos termos das súmulas e dispositivos invocados, razão pela qual mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental em relação a Gilson Noé da Silva por ausência de recurso especial interposto.
  • Conhecer em parte do agravo regimental interposto por José Arnaldo Rebouças Farias Filho e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada.