AREsp 2750875 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso foi...

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Parties
Agravante: CELESTINA GERIN DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Direito Adquirido, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Previdenciário Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Direito Adquirido Emenda Constitucional Nº 103/2019 +1 more

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Parties

CELESTINA GERIN DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 competência do STJ para análise de matéria constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 103/2019 ao direito à complementação de pensão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.