AREsp 3019426 - DECISAO

AREsp 3019426 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e idônea aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e amparo no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e idônea aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e idônea aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e amparo no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.