AREsp 2999309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foram infirmados os fundamentos referentes à Súmula n. 7 do STJ e a impugnação tardia encontra-se preclusa; o...

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Parties
Agravante: ADILSON OROZIMBO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Impugnação Tardia Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ADILSON OROZIMBO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foram infirmados os fundamentos referentes à Súmula n. 7 do STJ e a impugnação tardia encontra-se preclusa; o habeas corpus de ofício não é cabível na hipótese.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.