AREsp 2908958 - DECISAO

AREsp 2908958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ RACHID DA SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Laudo Pericial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Direito De Trânsito Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Laudo Pericial In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RACHID DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de laudo pericial para tipificação de crime de trânsito
  3. 3 valoração jurídica da prova técnica versus reanálise probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.