AREsp 2840008 - DECISAO

AREsp 2840008 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; limitaram‑se a alegações genéricas quanto à Súmula 7 e não indicaram premissa fática que, revalorizada, tornaria possível o provimento do recurso, de modo que incide a Súmula 182/STJ e inviabiliza‑se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MADSON FERNANDES LUSTOSA; Agravante: MARCONI EDSON LUSTOSA FÉLIX; Agravante: CHARLES WILLAMES MARQUES DE MORAIS; Apelado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Quebra De Sigilo De Dados, Dosimetria Da Pena, Fraude À Licitação, Organização Criminosa, Associação Criminosa, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Quebra De Sigilo De Dados +5 more

Case Brief

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Parties

MADSON FERNANDES LUSTOSA

Agravante

MARCONI EDSON LUSTOSA FÉLIX

Agravante

CHARLES WILLAMES MARQUES DE MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame de prova e necessidade de indicação de premissa fática para afastá‑la
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; limitaram‑se a alegações genéricas quanto à Súmula 7 e não indicaram premissa fática que, revalorizada, tornaria possível o provimento do recurso, de modo que incide a Súmula 182/STJ e inviabiliza‑se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.