AREsp 2997393 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera invocação de enunciados sem demonstrar a superação dos óbices não viabiliza o prosseguimento do recurso, sendo aplicáveis, por analogia, as súmulas citadas.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS BARROSO SARAIVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS BARROSO SARAIVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 182/STJ por analogia
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera invocação de enunciados sem demonstrar a superação dos óbices não viabiliza o prosseguimento do recurso, sendo aplicáveis, por analogia, as súmulas citadas.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.