AREsp 3037079 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (conforme Súmula n. 182/STJ), inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental, sendo insuficientes alegações genéricas sobre revaloração da prova ou menções meramente formais a dispositivos legais para afastar óbices como a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: ERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Processual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

ERALDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente deve ser reformada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (conforme Súmula n. 182/STJ), inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental, sendo insuficientes alegações genéricas sobre revaloração da prova ou menções meramente formais a dispositivos legais para afastar óbices como a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.