AREsp 3019810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e suas alegações repetitivas e menções genéricas a dispositivos federais são insuficientes para superar os óbices de admissibilidade previstos na jurisprudência e na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIELLA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico

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Parties

GABRIELLA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e integral os óbices de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e suas alegações repetitivas e menções genéricas a dispositivos federais são insuficientes para superar os óbices de admissibilidade previstos na jurisprudência e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.