AREsp 3049367 - DECISAO

AREsp 3049367 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nominalmente, a invocação de Súmula 83/STJ quanto à fixação da pena-base e à vedação de bis in idem), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: LUIS FERNANDO TOLEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIS FERNANDO TOLEDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 interpretação do art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nominalmente, a invocação de Súmula 83/STJ quanto à fixação da pena-base e à vedação de bis in idem), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade, obedecendo ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.