AREsp 2965490 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma expressa, clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, nem expôs argumentos que demonstrassem a violação por parte do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF e justificando a...

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Parties
Agravante: JEFFERSON BRAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, CPC
Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, CPC

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Parties

JEFFERSON BRAZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido sem indicação clara e objetiva dos dispositivos legais violados pelo acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma expressa, clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, nem expôs argumentos que demonstrassem a violação por parte do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF e justificando a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.