AREsp 3040203 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula 284/STF), e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ é exigida a impugnação...

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Parties
Agravante: ISRAEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj), Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal (menção Ao Art. 619 Do Cpp) Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj) Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

ISRAEL GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível, exigindo impugnação integral de seus fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula 284/STF), e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ é exigida a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.