AREsp 3032647 - DECISAO

AREsp 3032647 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial por recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver remédio processual expresso e ausência de dúvida objetiva (erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.