AREsp 2796177 - ACORDAO

AREsp 2796177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o pedido de reconhecimento de nulidade da perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Da Prova Pericial, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidade Da Prova Pericial Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer nulidade da perícia
  3. 3 pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o pedido de reconhecimento de nulidade da perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi indeferido por não haver demonstração de caráter manifestamente abusivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.