AREsp 2772993 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a mera alegação genérica de...

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Parties
Agravante: Espólio de Olga Toledo da Silveira e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição (art. 206, §5º, I, Do Cc)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prescrição (art. 206, §5º, I, Do Cc)

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Parties

Espólio de Olga Toledo da Silveira e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se ficou demonstrada ofensa ao art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil que superaria o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstra, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a questão jurídica suscitada no recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, e não foi demonstrado de que maneira o artigo 206, §5º, I, do Código Civil teria sido violado pelo acórdão estadual, de modo a superar os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.