AREsp 2650610 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEOCLIDES COLOMBO E GONDEK & COLOMBO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 283/stf Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEOCLIDES COLOMBO E GONDEK & COLOMBO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 se o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83)
  3. 3 se a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% sobre o montante fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.