AREsp 2906222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC; incidência das Súmulas 7, 83 e 284; e alegação de violação de ato normativo não equivalente a lei...

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Parties
Autor: ROSILIZA MARIA SCUISSIATO AGIBERT; Réu/agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Contexto Fático Probatório, Súmulas (7, 83, 284, 182, 518), Indenização Securitária, Doença Preexistente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Contexto Fático Probatório Súmulas (7, 83, 284, 182, 518) +2 more

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Parties

ROSILIZA MARIA SCUISSIATO AGIBERT

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente impugnado quanto aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC; incidência das Súmulas 7, 83 e 284; e alegação de violação de ato normativo não equivalente a lei federal), motivo pelo qual, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ e o princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.