AREsp 3061850 - DECISAO

AREsp 3061850 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.