AREsp 2892354 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e a multa do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182/stj, Aplicação Da Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182/stj Aplicação Da Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.