AREsp 3052183 - DECISAO

AREsp 3052183 - DECISAO

Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Art.105, III, CF
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Art.105, Iii, CF

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Parties

PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...