AREsp 3005768 - ACORDAO

AREsp 3005768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial as referências às Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ — configurando a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e, assim, não sendo atendida a exigência legal e regimentai de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILDINEY FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILDINEY FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial as referências às Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ — configurando a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e, assim, não sendo atendida a exigência legal e regimentai de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.