AREsp 2969117 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou specificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (omitiu rebater a alegação de violação da Constituição Federal por via inadequada), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, tornou-se inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Educacional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e alegação de violação da Constituição Federal (via inadequada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou specificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (omitiu rebater a alegação de violação da Constituição Federal por via inadequada), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, tornou-se inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico
  • Publique-se. Intimem-se.