AREsp 2930721 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento do recurso especial (em especial a alegação de aplicação da Súmula n. 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), apresentando alegações genéricas que não afastam os óbices de admissibilidade, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Parties
Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Negativa De Seguimento, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Promoção Militar, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos De Negativa De Seguimento Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Promoção Militar +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se houve afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento do recurso especial (em especial a alegação de aplicação da Súmula n. 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), apresentando alegações genéricas que não afastam os óbices de admissibilidade, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento (Súmula n. 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC).