AREsp 3065417 - DECISAO

AREsp 3065417 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque houve ausência de prequestionamento quanto às questões essenciais (notadamente arts. 59 e 68 do CP), além de outras barreiras de admissibilidade (inadequação da via, aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de absolvição); com isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: José Eron Moraes; Fiscal Da Lei (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Sursis (art. 77 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Sursis (art. 77 Cp) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Eron Moraes

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 59 e 68 do CP
  2. 2 pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada inadequação da via por referência ao art. 5º da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque houve ausência de prequestionamento quanto às questões essenciais (notadamente arts. 59 e 68 do CP), além de outras barreiras de admissibilidade (inadequação da via, aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de absolvição); com isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos da decisão: não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.