AREsp 3061370 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: NUBIA CRISTINA PAZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
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Parties

NUBIA CRISTINA PAZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ por reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos autônomos (ausência de negativa de prestação jurisdicional, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos violados, com incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se