AREsp 2841099 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando claramente a contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos apontados; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e aplicou-se a Súmula nº 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: RENATA VIRGÍLIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

RENATA VIRGÍLIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 ofensa aos arts. 396, 399, III e 400 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando claramente a contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos apontados; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e aplicou-se a Súmula nº 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...