AREsp 2982321 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ
3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada omissão/omissão de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem já havia verificado inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7 STJ). Foi determinada também a majoração dos honorários em razão do não conhecimento do agravo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.