AREsp 2969752 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento de ausência de prequestionamento, um dos óbices apontados na decisão agravada, e diante do princípio da dialeticidade recursal bem como do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, incide a Súmula 182/STJ por analogia e opera a preclusão consumativa, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, devendo a decisão agravada ser mantida; ainda, foi determinada majoração de honorários na hipótese prevista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica ao fundamento de falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de suprir deficiência de impugnação em sede de agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento de ausência de prequestionamento, um dos óbices apontados na decisão agravada, e diante do princípio da dialeticidade recursal bem como do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, incide a Súmula 182/STJ por analogia e opera a preclusão consumativa, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, devendo a decisão agravada ser mantida; ainda, foi determinada majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.