AREsp 2889906 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), e limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstrar, à luz da...

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Parties
Parte: Fundiágua; Agravante: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Recursais

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Parties

Fundiágua

Parte

recorrente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial quando há risco de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), e limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstrar, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que o exame do recurso especial não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo assim inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação.