AREsp 3020566 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo os requisitos de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 e não demonstrando que o fundamento tido como suficiente para manter o acórdão recorrido foi expressamente impugnado, motivo pelo qual incidem as Súmulas 83/STJ, 283/STF, 211/STJ e, por analogia, a 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME RIBAS GONÇALVES; Agravante: Bianca Lourenço Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME RIBAS GONÇALVES

Agravante

Bianca Lourenço Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à fixação de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 requisito do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 e a Súmula 211/STJ
  3. 3 efeito da existência de fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo os requisitos de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 e não demonstrando que o fundamento tido como suficiente para manter o acórdão recorrido foi expressamente impugnado, motivo pelo qual incidem as Súmulas 83/STJ, 283/STF, 211/STJ e, por analogia, a 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Intimem-se