AREsp 2883271 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de prequestionamento quanto à Súmula 282/STF; não explicitação de como afastar o óbice da Súmula 280/STF; e ausência de confronto fático necessário para afastar a Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, e sendo inviável a correção tardia desses vícios no agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALEXSANDER DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Aplicação De Súmulas (182/stj; 280 E 282/stf; 7/stj)
Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Aplicação De Súmulas (182/stj; 280 E 282/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de prequestionamento quanto à Súmula 282/STF; não explicitação de como afastar o óbice da Súmula 280/STF; e ausência de confronto fático necessário para afastar a Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, e sendo inviável a correção tardia desses vícios no agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ALEXSANDER DE OLIVEIRA SANTOS.