AREsp 2883359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, apresentando alegações genéricas insuficientes; a impugnação tardia configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: Edmundo Mendes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284/stf, Prescrição Quinquenal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal Imprópria, Restituição Ao Erário
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284/stf Prescrição Quinquenal Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

Edmundo Mendes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre valores cobrados pelo INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, apresentando alegações genéricas insuficientes; a impugnação tardia configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno