AREsp 2942489 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a Súmula n. 518/STJ); as alegações genéricas apresentadas são insuficientes, e a impugnação apenas no agravo interno é tardia e...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processual Civil Previdenciário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 518/STJ)
  3. 3 Efeito da impugnação genérica versus impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a Súmula n. 518/STJ); as alegações genéricas apresentadas são insuficientes, e a impugnação apenas no agravo interno é tardia e preclusa, razão por que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.