AREsp 3073606 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art....

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Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.