AREsp 2914614 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o ataque específico e integral ao...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Não Tributários, Suspensão De Execuções Fiscais, Súmulas E Jurisprudência De Admissibilidade
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Não Tributários Suspensão De Execuções Fiscais +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ sobre sujeição de crédito não tributário aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o ataque específico e integral ao único dispositivo de inadmissibilidade, não bastando impugnações parciais ou genéricas.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.