AREsp 2979818 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade recursal e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: PNEUS NOBRE LTDA; Apelante: PNEUS VIA NOBRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula Nº 182/stj, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula Nº 182/stj Fundamentação Da Decisão

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Parties

PNEUS NOBRE LTDA

Agravante

PNEUS VIA NOBRE LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade recursal e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.