AREsp 2763406 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria a desconstituição do conjunto fático-probatório apreciado pelo acórdão recorrido, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve demonstração clara e específica...

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Parties
Agravante/recorrente: GARDEN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Art. 189 Do CC, Art. 341 Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Art. 189 Do CC Art. 341 Do CPC Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

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Parties

GARDEN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser admitido diante da alegada violação ao art. 189 do Código Civil e ao art. 341 do CPC, quando a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria a desconstituição do conjunto fático-probatório apreciado pelo acórdão recorrido, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve demonstração clara e específica da violação aos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.