AREsp 2852281 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo o acórdão recorrido suficientemente fundamentado; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando inadmissibilidade do recurso nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas/súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas/súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo o acórdão recorrido suficientemente fundamentado; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.