AREsp 2962827 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma objetiva e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

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Parties
Agravante: JOSE EDSON LINS CEDRIM e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

JOSE EDSON LINS CEDRIM e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma precisa e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma objetiva e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.