AREsp 2962827 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma objetiva e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JOSE EDSON LINS CEDRIM e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE EDSON LINS CEDRIM e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial indicou de forma precisa e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma objetiva e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment