AREsp 2955720 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada capaz de desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Admissibilidade
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada capaz de desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.