AREsp 2891710 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido apreciou pedido de efeito suspensivo — decisão de natureza precária e provisória — aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; tal decisão pode ser modificada pelo próprio órgão prolator e não constitui causa decidida em última instância,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Decisão De Natureza Precária E Provisória, Efeito Suspensivo À Apelação, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Natureza Precária E Provisória Efeito Suspensivo À Apelação Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão precária/provisória que concede ou nega efeito suspensivo à apelação
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido apreciou pedido de efeito suspensivo — decisão de natureza precária e provisória — aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; tal decisão pode ser modificada pelo próprio órgão prolator e não constitui causa decidida em última instância, além de implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial