AREsp 2631871 - ACORDAO

AREsp 2631871 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a análise da pretensão recursal se sujeitaria exclusivamente a requalificação jurídica sem reexame do acervo fático, de modo que permanecem aplicáveis os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado honorários para 12% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Cristalinas Empreendimentos SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cristalinas Empreendimentos SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 distinção entre reexame fático-probatório e análise de pura questão de direito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a análise da pretensão recursal se sujeitaria exclusivamente a requalificação jurídica sem reexame do acervo fático, de modo que permanecem aplicáveis os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado honorários para 12% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários para 12% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.